018517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018517
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Soc Agro-pecuaria do Vale das Donas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047835
Nr Documento: SA219961113018517
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d11884a4377a7b5802568fc0039c050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018517.DB
Sumário
O Juiz, ao proferir sentença, deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepcionadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - art. 660, 2, do C. P. Civil. Assim, tendo o oponente alegado, ao usar da faculdade conferida pelo art. 139 do CPT, ser inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, face a nova legislação sobre o pagamento de dívida da mesma natureza da dívida exequenda, o prosseguimento da execução fiscal, deve o juiz pronunciar-se sobre tal questão, quando julgue a oposição improcedente por outro fundamento, sob pena de, não o fazendo, a sentença ser nula, por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 144, 1, do CPT, e 668, 1, d), do C. P. Civil.