077371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077371
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Contrato-promessa de compra e venda, Efeitos, Venda de coisa alheia, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028849
Nr Documento: SJ198904270773712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/504424ef4d81caf9802568fc003b0454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077371.1C
Sumário
A interpretação do contrato é, em princípio, matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, apenas sendo lícito na revista sindicar tal matéria nos apertados limites do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. Não produzindo o contrato-promessa efeitos translativos, e porque dele apenas resulta a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não lhe é aplicável o disposto no artigo 892 do Código Civil de 1966, o que vale por dizer que não é nulo o contrato- -promessa de compra e venda de coisa alheia.