9451104 - Tribunal da Relação do Porto

I - O promitente-comprador de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, com tradição dessa fracção, goza do direito de retenção previsto nos artigos 759, n. 1 e 755, n. 1, alínea f) do Código Civil enquanto não for pago do seu crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa. II - O crédito respectivo deve ser pago sobre o valor da fracção penhorada com preferência sobre os demais credores do devedor.