I - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas antes sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real de garantia. II - Os privilégios...

O credor reclamante, cujo crédito foi graduado em 1º lugar e que adquiriu o bem imóvel penhorado, não está dispensado de depositar a parte do preço que excede a importância do que tem direito a...

I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à...

I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato...

1. A circunstância da lista de créditos apresentada pela A.I., não ter sido impugnada não impõe, sem mais, a decisão homologatória por parte do tribunal. 2. No caso de apreensão, em processo de...

1 - É o património do devedor à data da declaração de insolvência, ou seja, a massa insolvente, que responde pelas dívidas da insolvência (as que já existiam antes da declaração de insolvência) e...

I – A falta de citação de credor hipotecário para reclamar os seus créditos em acção de execução na qual foi penhorado o imóvel hipotecado não acarreta a anulação da venda do bem efectuada a terceiro...

I – Se o credor hipotecário, reclamante e graduado, adquirir bens da massa falida que garantiam o seu crédito por um preço inferior ao crédito reclamado, fica dispensado de depositar o respectivo...

Há que aplicar a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual, o privilégio imobiliário especial nela conferido sobre os imóveis do empregador nos quais...

1. Na acção declarativa destinada a exigir indemnização do prejuízo derivado da omissão de citação do credor com garantia real de que derivou a perda desta é aplicável a versão do artigo 864º do...