0014744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0014744
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo, Requisitos, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027205
Nr Documento: RL200003010014744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cf85be0bb195ac28025698b004c9ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014744.28
Sumário
Para que um documento particular constitua título executivo basta que, como requisito de fundo, dele conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, de entrega de coisa móvel ou de prestação de factos, e que, como requisito de forma, se trate de documento assinado pelo devedor. Apesar do documento ter sido assinado, antes da entrada em vigor da última reforma do C.P.C., quando a execução foi instaurada já tal reforma se encontrava em vigor. O artigo 142º, nº 1 do C.P.T. que estipula que a forma dos actos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados, nada tem a ver com os actos praticados fora do processo, como é o caso do título que serve de fundamento à presente execução.