0240814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0240814
Acórdão
Descritores: Fiel depositário, Arresto, Bens próprios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035146
Nr Documento: RP200210280240814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20fcf1b4098760eb80256c7f003a5938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240814.63
Sumário
Omitindo o fiel depositário de bens penhorados os deveres de os guardar, de avisar o tribunal se algum perigo os ameaçar e de restituí-los quando for notificado para o fazer, deve o Sr. Juiz, se assim for requerido, decretar o arresto em bens pessoais do depositário.