023488 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não inconstitucionalidade formal da al. H) do n. 3 do art. 2 do CIRS.Não inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade, tipicidade e justiça. Confirmação do julgado e fundamentos da decisão impugnada. 1 - A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. 2 - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça. 3 - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.