023488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023488
Acórdão
Descritores: Irs, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material, Princípio da igualdade, Princípio da tipicidade tributária, Princípio da justiça, Autorização legislativa, Confirmação de julgado
Recorrente: Monteiro , Herminio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00051331
Nr Documento: SA219990414023488
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39280e88933f10cb802568fc0039f7dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023488.3C
Sumário
I - Não inconstitucionalidade formal da al. H) do n. 3 do art. 2 do CIRS.Não inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade, tipicidade e justiça. Confirmação do julgado e fundamentos da decisão impugnada. A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça. Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.