039047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039047
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012298
Nr Documento: SJ198706110390473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3d33dc46b0cd307802568fc003a1ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039047.A1
Sumário
Para ficar amnistiada, face a Lei n. 16/86 de 11 de Junho, uma tentativa de especulação, basta verificar-se uma das exigencias da alinea h) do seu artigo 1.