027062 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de mero expediente o despacho do relator proferido em recurso contencioso que manda o recorrente, que subscreveu a respectiva petição, constituir advogado e juntar procuração nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 33 do Codigo de Processo Civil sob pena de não ter seguimento o recurso. II - Não tendo o recorrente juntado procuração mas tendo vindo ao processo requerer a revogação daquele despacho e arguir a nulidade do mesmo, suscitou um incidente sujeito a preparo.