97P1205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P1205
Acórdão
Descritores: Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036159
Nr Documento: SJ199710290012053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c224eb5cde8fbe0802568fc003bab52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1205.EF
Sumário
O artigo 26 do DL 15/93, 22 de Janeiro, e seus números ocupam-se das condutas dos traficantes-consumidores que, como é da experiência comum, qualificam indivíduos que fazem do consumo uma actividade e que, para "custearem" essa actividade, traficam. Para excluir um arguido da qualidade de traficante- -consumidor não pode somar-se toda a quantidade de droga que ele deteve e comprou ao longo, p. e. de três meses (13 grs. no total ou 4 grs. que dedicou a terceiros). O traficante-consumidor desenvolve também uma actividade, no duplo sentido da actividade de consumo e de actividade de tráfico. Esta última actividade, porém, não releva para efeitos do n. 3 do artigo 26 do DL 15/93, preceito no qual se permite a detenção em quantidade que não exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias para se alcançar a previsão da conduta no n. 1 do mesmo artigo e, portanto, para se qualificar o agente como traficante-consumidor.