039043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039043
Acórdão
Descritores: Acordão, Obscuridade, Ambiguidade, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016543
Nr Documento: SJ198712020390433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d06f1be9254fe81802568fc003a806fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039043.94
Sumário
Uma decisão é obscura, quando algum dos seus passos seja ininteligível e ambígua, quando ele se prestar a mais que uma interpretação.