017588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017588
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente inexistente, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00018687
Nr Documento: SA119860130017588
Data de Entrada: 04/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c131c8ba9874b5d2802568fc003743a4
Sumário
E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de acto que não foi proferido.
