0068865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0068865
Acórdão
Descritores: Extradição
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00019187
Nr Documento: RL199405100068865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c493acc1d9ad019802568030002ec7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068865.72
Sumário
Não obsta à extradição o facto de o limite máximo da moldura penal abstrata ser a prisão perpétua se há elementos nos autos que apontam para a presumivel não aplicação dessa medida.