9350048 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo de impugnação de despedimento colectivo criado pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21/09, é de conhecer no saneador do pedido se os factos provados o possibilitarem. II - As importâncias a fixar em consequência da ilicitude do despedimento, ao abrigo do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02, deverão sê-lo apenas em atenção ao valor da respectiva retribuição.