9350048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9350048
Acórdão
Descritores: Impugnação do despedimento, Conhecimento no saneador, Despedimento colectivo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009267
Nr Documento: RP199305039250048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55ca756962cf6d5d8025686b00666667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350048.C5
Sumário
No processo de impugnação de despedimento colectivo criado pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21/09, é de conhecer no saneador do pedido se os factos provados o possibilitarem. As importâncias a fixar em consequência da ilicitude do despedimento, ao abrigo do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02, deverão sê-lo apenas em atenção ao valor da respectiva retribuição.