0093802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0093802
Acórdão
Descritores: Servidão, Mudança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016850
Nr Documento: RL199503160093802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9206f37df4349d59802568030002836bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093802.CB
Sumário
A mudança de servidão só opera quando se verifiquem, cumulativamente, estes pressupostos: a) - conveniência da mudança para o prédio serviente, b) - não ser o interesse do proprietário do prédio dominante afectado com a dita mudança.