0020981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020981
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Natureza jurídica, Denúncia de contrato, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029700
Nr Documento: RP200010100020981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84d6a2c6e788c7d08025698f004040b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020981.5F
Sumário
O depósito bancário é um depósito irregular ou um contrato atípico ou inominado que consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia em dinheiro a um certo banco para que ele a restitua mais tarde, podendo entretanto, o banco utilizar esse montante. Ao depositante cabe o direito de movimentar o saldo em depósito, no geral através de ordens emitidas por cheque sem necessitar, para isso, do consentimento prévio do banco. O fornecimento de cheques pelo banco é um negócio acessório do contrato de depósito bancário e traduz-se num contrato de compra e venda. Tendo o depositante requisitado um livro de 25 cheques, o qual até pagou, pode o banco, sem que com isso ocorra qualquer violação contratual, vir depois a entregar-lhe apenas um livro de 10 cheques se, entretanto, o cliente retirou da conta centenas de contos transferindo-as para outro banco, ficando o saldo reduzido a cerca de uma dezena. É que, face o diminuto saldo da conta, não é indiferente para o banco a entrega dos 25 ou 10 cheques, já que, por lei, é-lhe imposta a obrigação de pagar qualquer cheque, mesmo que a conta de quem o emite não tenha provisão, até ao montante de 12.500$00, e da entrega dos 10 cheques não resultou qualquer prejuízo para o depositante. Sendo o contrato de depósito bancário, pela sua natureza, de duração indeterminada, reconhece-se às partes contratantes o poder de o denunciarem sem que tenham de alegar qualquer causa justificativa, aceitando-se, no entanto, a exigência de pré aviso para que a denúncia não venha a provocar danos inaceitáveis.