0069316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0069316
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Defesa por excepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020650
Nr Documento: RL199410040069316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccdf3aaf325f427f8025680300032447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069316.87
Sumário
- A invocação do abuso de direito é, face à fórmula constante do número 2 do artigo 487 do CPC, defesa por excepção. A invocação do abuso de direito implica, necessariamente, a alegação de factos que servem de causa impeditiva do direito invocado pela outra parte.