065051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065051
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Cumulação de pedidos, Filho nascido na constancia do matrimonio, Investigação de maternidade, Presunção de paternidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005759
Nr Documento: SJ197402010650512
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20d1ea8e0692a313802568fc00399885
Sumário
Quando não funcione a presunção de legitimidade de filho nascido na constancia de matrimonio, pode cumular-se a acção de investigação de maternidade, relativa a mãe casada a data do nascimento, com a acção de investigação de paternidade.
