0224533 - Tribunal da Relação do Porto

Em caso de dúvida sofre a efectiva capacidade económica dos requerentes para suportar as despesas normais do pleito, será sempre de conceder o benefício do apoio judiciário, em ordem a que assim seja evitada a impossibilidade material de um cidadão poder recorrer aos tribunais, em defesa dos seus direitos, por suposta falta ou dificuldades de meios financeiros.