027653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027653
ACORDAO
Descritores: Militar, Curso de promoção a sargento ajudante, Desistência do curso
Recorrente: Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exercito
Recorridos: Afonso , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031356
Nr Documento: SA119900320027653
Data de Entrada: 19/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c694db5e8c8cdcd802568fc0038bbab
Sumário
Consubstancia desistência, para os efeitos previstos na alínea b), do n. 2, do artigo 2 do DL 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa por parte de primeiro sargento, de que não frequentaria o curso de promoção a sargento ajudante (CPSA), depois de ter sido admitido ao mesmo e antes do seu início.
