020042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020042
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Iva, Recurso per saltum, Poderes de cognição, Matéria de direito, Juros compensatórios, Culpa
Recorrente: Grave Armindo e Ventura Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044944
Nr Documento: SA219960320020042
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/106f09549f49b32a802568fc00395162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020042.71
Sumário
Em recurso interposto para o S.T.A. em processo inicialmente julgado por tribunal tributário de 1. instância, o S.T.A. apenas conhece matéria de direito. Havendo retardamento do pagamento do IVA por culpa do contribuinte há lugar ao pagamento de juros compensatórios. É aplicável a uma tal hipótese o art. 89 do CIVA e não o art. 83, n. 2, do C.P.T..