9520497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520497
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018236
Nr Documento: RP199604169520497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/121842331811a76d8025686b0066d0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520497.B4
Sumário
Se a " necessidade de casa ", pressuposto legal da denúncia do arrendamento, tem de ser " real, séria e actual, ou futura, não eventual mas iminente, traduzidas em razões ponderosas ", nunca a prova dessa " necessidade de casa " pode fundamentar-se no mero facto de o filho dos autores estar emigrado na Suiça. Se o filho dos autores apenas pensa regressar a Portugal, então a necessidade da casa não é real mas, tão - somente, eventual.