0020685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020685
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Concurso de infracções, Pena unitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000825
Nr Documento: RP199202180020685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e520d8a33d126f080256803000068c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020685.07
Sumário
A liberdade condicional não abrange as penas impostas em condenação posterior à sua concessão, ainda que relativas a factos anteriores a essa concessão, desde que as penas impostas nessa condenação posterior não devam entrar em pena única a operar com a pena ou as penas a que respeita a liberdade condicional.