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017108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 017108
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Inspector geral do ensino, Multa, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario
Sumário
Do acto do inspector-geral do Ensino que, em processo disciplinar, aplica uma pena de multa cabe recurso hierarquico necessario, pelo que esse acto carece de definitividade.