000982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000982
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Jus variandi, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Ampliação da matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014512
Nr Documento: SJ198506040009824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81f223b6e008ff3d802568fc003a8c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000982.30
Sumário
Embora, na sentença, se não haja considerado a resposta a um quesito, se, no acórdão da Relação, ficou bem explicitado que, o facto, não obstante ter sido levado ao questionário, é de considerar de todo irrelevante para a decisão da causa, pela razão de que o trabalhador não era obrigado a aceitar a mudança de uma sua categoria profissional convencionalmente institucionalizada num A.C. T.V., o Supremo Tribunal de Justiça não deve anular o julgamento para ampliação da matéria de facto. A entidade patronal, no uso do "jus variandi", não podia impôr ao trabalhador tal mudança de categoria profissional.