33654/15.3T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa).

- A oponibilidade do caso julgado formado numa acção declarativa no processo de insolvência aos credores que não tiveram a oportunidade de nela exercer o contraditório por nela não terem tido intervenção seria inconstitucional.

- Não padece de inconstitucionalidade a interpretação normativa no sentido de que um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado pode ser impugnado no processo de insolvência.

- Não tem o mínimo correspondência com a letra da lei a interpretação do art. 50º nº 1 do CIRE no sentido de que uma decisão judicial constitui uma condição pois o que dele resulta claramente é que a subordinação de um crédito a uma condição - suspensiva ou resolutiva - pode ter como fonte não só a lei ou um negócio jurídico mas também uma decisão judicial.

- Não colhe o argumento de que a natureza célere e urgente do processo de insolvência é incompatível com a tramitação e a ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados, pois por essa ordem de ideias seria obrigatória a instauração de acções declarativas sempre que esteja em causa a apreciação de créditos dessa natureza e não existe norma no CIRE que o imponha.

(sumário elaborado pela relatora)

Decisão texto parcial:

Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

I- Relatório

M. .. e M... instauraram acção declarativa em 04/12/2015 contra Banco ..., N... SA e E... - tendo desistido da instância quanto a este último, homologada por sentença de 12/09/2016 - pedindo que os réus sejam condenados solidariamente a indemnizar os AA: a) dos danos patrimoniais a apurar em execução de sentença; b) dos danos morais que se computam em 10.0000,00 €.

Alegaram, em síntese:

- os AA são emigrantes e titulares de acções preferenciais Poupança Plus 5 que adquiriram em 02/04/2013 pelo valor de 213.000,000 € nos balcões do B... mercê da confiança gerada pelo Banco ... no âmbito da relação estabelecida entre as partes ao longo de décadas;

- os AA nunca pretenderam aplicações de risco e sempre deram instruções às suas gestoras funcionárias do B... nesse sentido;

- os AA são idosos, não têm qualquer conhecimento em matéria de investimento, desconheciam que aquele produto Poupança Plus era de risco, pensaram que era um depósito a prazo, nunca pretenderam adquirir acções preferenciais de sociedades off-shore sedeadas nas Ilhas Jersey, tendo-lhes sido fornecida informação falsa pelo B..., que lhes garantiu o capital investido e juros;

- em 04/11/2014 os AA receberam uma carta do N... com a informação de que em consequência da medida de resolução aplicada ao B... não era possível executar a venda do título Poupança Plus 5;

- até hoje os RR não reembolsaram os AA;

- a obrigação de recompra daquelas acções transmitiu-se para o N... em consequência da operação de resolução determinada pelo Banco de Portugal que se consumou através da constituição daquele e também da transferência de activos, passivos e elementos extra-património e activos sob gestão do B... (cfr acta do Banco de Portugal de 03/08/2014;

- a transferência dos activos para o N... sem a transferência de responsabilidades violaria preceito expresso do Código das Sociedades Comerciais, directivas comunitárias e sempre estaria ferida de inconstitucionalidade;

- assim, o B... e o N... são solidariamente responsáveis pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos AA.

O R. N... SA contestou, pugnando pela sua absolvição do pedido ou, pelo menos, da instância.

Alegou, em síntese:

- por determinação do Banco de Portugal, não foram transferidas para si as eventuais responsabilidades do B... assumidas na comercialização e intermediação financeira de acções preferenciais, pelo que a legitimidade passiva pertence exclusivamente a este R.;

- a resolução do Banco de Portugal tem cobertura constitucional;

- cabe aos AA impugnar nos tribunais administrativos a medida de resolução do Banco de Portugal:

- os AA sempre admitiram a sua disposição para assumiram risco de capital com vista a potenciar a rentabilidade no longo prazo., sendo falso quando alegam, que apenas pretenderam subscrever depósitos a prazo, pois optaram esclarecidamente pelo investimento em acções preferenciais.

Também contestou o R. Banco ..., pugnando pela sua absolvição do pedido com base na inexigibilidade do cumprimento das obrigações que não tenham sido transferidas em resultado da medida de resolução aplicada por deliberação do Banco de Portugal e, subsidiariamente, pela improcedência da acção por não provada.

Alegou, em síntese:

- por deliberação do Banco de Portugal de 11/08/2014, o B... estava dispensado, pelo prazo de um ano a contar dessa data, do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas;

- actualmente a inexigibilidade resulta do disposto no nº 7 do art. 145º-L da RGICSF;

- os factos tal como narrados pelos AA não correspondem à verdade, sendo que a subscrição de acções preferenciais em Abril de 2013 pois conheciam bem o tipo e características das aplicações financeiras que subscreveram, conscientes dos riscos em que incorriam;

- os danos alegados pelos AA são infundados.

Em 26/08/2016 veio o Banco ... requerer: i) a extinção da instância nos termos e para os efeitos do art. 277º al e) do CPC e a sua absolvição da instância; ii) caso assim não se entenda, a suspensão da instância nos termos do disposto no art. 271º nº 1 do CPC até que se torne definitiva a decisão do Banco Central Europeu que revogou a autorização para o exercício da actividade do B..., sendo, logo que se verifique tal definitividades, declarada extinta a instância e a sua absolvição da instância.

Alegou, em síntese, que na sequência da deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da actividade do B... foi determinado o prosseguimento da sua liquidação judicial requerida pelo Banco de Portugal, pelo que o alegado crédito dos AA tem de ser reclamado nos autos de insolvência/liquidação judicial.

Os AA responderam em 09/09/2016 defendendo que esta acção deve prosseguir.

Na réplica pugnaram os AA pela improcedência das excepções invocadas nas contestações e pela inexistência de causa prejudicial que possa determinar a suspensão da instância.

Em 03/11/2016 foi decidido:

1- Declarar extinta a instância quanto ao R. Banco ... por inutilidade superveniente da lide devido à revogação da autorização para o exercício da actividade de instituição bancária e a sua consequente insolvência;

2- julgar parte legítima o R. N... SA;

3- absolver do pedido o R. N... SA, por se julgar verificada a excepção peremptória inominada de falta de legitimidade substantiva em consequência das deliberações do Banco de Portugal das quais decorre não terem sido transferidas para este R. as responsabilidades do B... tendo por base a actividade deste antes da medida de resolução.

Inconformados, apelaram os AA, terminando a alegação com as seguintes conclusões:

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE QUANTO AO B..., S.A

1. Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor insolvente e repartir o produto obtido pelos credores, é necessário que estes sejam contemplados e graduados nesse processo, sob pena de nada poderem vir a receber depois de excutido o património.

2. Para os créditos serem contemplados no processo de insolvência têm naturalmente de ser reclamados (art.º 128.º), não sendo necessário uma sentença com trânsito em julgado.

3. Mesmo o credor que tenha o crédito reconhecido por sentença transitada em julgado não está dispensado de reclamar o seu crédito (artº. 128/3 CIRE), porque só no processo de insolvência esse crédito pode ser executado, por se tratar de um processo de liquidação universal.

4. A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, bem como a suspensão e extinção das acções executivas.

5. Mas, este regime, moldado nos princípios do processo de insolvência, não é extensível às demais acções declarativas.

6. Se essa fosse a intenção do legislador, tê-lo-ia expressado, sem limitações, como, aliás, fez em relação às acções executivas (art.º 88.º).

7. Se o credor, com uma acção declarativa de condenação a correr, não reclamar o seu crédito no processo de insolvência, pode ver extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (art.º 277.º al. e) do CPC), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor insolvente.

8. A natureza célere e urgente do processo de insolvência é incompatível com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados.

9. Sendo o processo de insolvência um processo de execução universal, é natural que as acções executivas a correr se suspendam ou se extingam.

10. Naturalmente que, se na acção declarativa, houver outros Réus, a extinção da instância opera apenas quanto ao Réu devedor insolvente, prosseguindo os seus termos contra os demais Réus, como, aliás, está consignado expressamente para as acções executivas (art.º 85.º, n.º 1 in fine e n.º 2).

11. Se o credor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, não há lugar a qualquer apensação, suspensão ou extinção da instância das acções declarativas de condenação a correr contra o devedor insolvente.

12. Devendo, nesse caso, o seu crédito ser contemplado e devidamente acautelado no processo de insolvência, nomeadamente como crédito sujeito a condição suspensiva.

13. Nesta conformidade, o art.º 181º n. 1 do CIRE dispõe que “Os créditos sob condição suspensiva são atendidos pelo seu valor nominal nos rateios parciais, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas, na pendência da condição”.

14. Com a nova redacção do n.º 1 do art.º 50.º, o legislador tomou posição clara, considerando expressamente as decisões judiciais como condição suspensiva, até ao trânsito em julgado da decisão, pelo que o Acórdão Uniformizador, no domínio do actual quadro legislativo, salvo o devido respeito, perdeu actualidade e validade.

15. Como resulta da nova redacção do preceito, a condição suspensiva não pode ser o crédito objecto do processo judicial, mas a própria decisão judicial, tanto mais que o legislador coloca em alternativa a condição suspensiva dependente de “(…) decisão judicial ou de negócio jurídico”.

16. No actual quadro legislativo, só na falta da reclamação do crédito, se poderá entender que o credor perdeu o seu interesse na acção declarativa e consequentemente decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287.º al. e) do CPC.

17. Os Autores reclamaram o seu crédito, subjacente à presente acção declarativa, no processo de insolvência do R. B..., Banco ..., como é do conhecimento deste R

18. Não existe qualquer violação do princípio da igualdade dos credores.

19. A douta decisão recorrida fez uma errada interpretação dos art.s 50º e 90º do CIRE e uma errada aplicação do art.º 277º al. e) do CPC.

ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO CONTRA O R. N..., S.A.

20. O B..., ao vender aos seus clientes, os ora AA., as acções preferenciais da SPV Poupança Plus, actuou simultaneamente como banqueiro e como intermediário financeiro.

21. Pelo que ficou sujeito às correspondentes obrigações e responsabilidades, nos termos do RGIF e do CVM.

22. O B..., ao efectuar as operações de compra e revenda das referidas acções preferenciais, celebrou contratos de intermediação financeira, nos termos do art.º 321.º, n.º 1 do CVM.

23. O art.º 74.º/RGIF estabelece que os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.

24. Devendo a diligência ser apreciada de acordo como elevados padrões técnicos e comportamentais, tendo em conta o interesse dos Clientes, os riscos e a segurança das aplicações (art.º 75.º/RGIF).

25. Em particular, as instituições de crédito devem informar os Clientes com clareza, na fase pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos caracterizados dos produtos propostos (art.º 77.º e 77.º-A/RGIF).

26. A informação respeitante a instrumentos financeiros deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art.º 7º/CVM)

27. Existem três deveres distintos: o dever de recolha de informação e caracterização do investidor; o dever de avaliação de adequação e o dever de informação sobre a inadequação ou sobre a falta de informação obtida.

28. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente e ser apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio e, designadamente, não dar ênfase a quaisquer benefícios potenciais de uma actividade de intermediação financeira ou de um instrumento financeiro, sem dar igualmente uma indicação correcta e clara de quaisquer riscos relevantes e ser apresentada de modo a não ocultar ou suB...timar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e d) do CVM).

29. Existe uma proibição de intermediação excessiva (art.º 310º do CVM): se a operação não é adequada ao cliente - consequência de uma avaliação negativa - o intermediário financeiro não deve prestar o serviço (art.314-A nº 3 do CVM).

30. Por força do art.º 321.º, n.º 3 do CVM, “Aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores.”

31. Nos termos dos artºs. 5.º e 6.º da Lei da CCG, incumbe à instituição de crédito o dever de comunicação e informação do conteúdo dos contratos ao Cliente, para que “tendo em conta a importância do contracto e a extensão e complexidade das Cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência”.

32. Conforme prescreve o art.º 5.º, n.º 3/CCG. “O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais”.

33. Havendo conflito de interesses, o intermediário financeiro deve prestar informação escrita ao Cliente quanto à origem e natureza de qualquer interesse que possa ter nessa operação, para efeitos de este tomar uma decisão esclarecida e fundamentada (art.º 312, n.º 1, als. c) e n.º 2 do CVM).

34. Os AA eram clientes do B..., pelo menos, desde 2005 e confiavam plenamente nos seus funcionários, os quais conheciam necessariamente o perfil, as necessidades e a vontade dos AA.

35. Os funcionários do B... não podiam ignorar que os AA., como emigrantes, tinham um perfil conservador e queriam, naturalmente, aplicar as suas poupanças, fruto de um trabalho árduo e dos maiores sacrifícios, em produtos sem risco, com capital e juros garantidos.

36. Contudo, os funcionários do B... promoveram as aplicações, contra os interesses e vontade dos AA., em instrumentos financeiros com risco, com a agravante de serem em entidades não financeiras e, portanto não sujeitas a supervisão prudencial.

37. Acresce ainda, que as aplicações foram todas feitas na mesma sociedade, o que agrava o risco.

38. E, o B... não podia ignorar que a sociedade “Poupança Plus” era uma SPV, cujos activos eram compostos exclusivamente por obrigações do próprio B..., com vencimentos em 2049 e 2051, cupão zero, sem juros, sem valor de mercado, emitidas por causa das dificuldades financeiras do B... e do Grupo G

39. Por conseguinte, o B... violou o direito de informação, prestando falsas informações e promovendo, em conflito de interesses, as aplicações de fundos dos AA. numa SPV dominada pelo B..., situada nas Ilhas Jersey, com graves riscos.

40. Existe, portanto, um comportamento ilícito do B..., presumindo-se a culpa, nos termos do art.º 304º- A nº 2 do CVM.

41. Ao não cumprir as obrigações resultantes do estatuto com que actuou, o B... incorreu em responsabilidades contratual e pré contratual para com os AA.

42. O B... criou nos AA. a falsa convicção de que estavam a aplicar as suas poupanças em depósitos a prazo, ou produtos equivalentes, com capital e juros garantidos.

43. Tendo em atenção a formação e o perfil dos AA., que não são investidores qualificados, a proposta negocial do B... não pode deixar de ser interpretada como um compromisso firme de garantia daquele retorno aos AA. no prazo convencionado, de acordo com a teoria da impressão do declaratário (art.º 236.º n.º 1/CC)

44. Acresce que essa era a vontade efectiva dos AA., que era do conhecimento do B... (art.º 236.º n.º 2/CC) e foram ainda essas garantias de retorno, que foram asseguradas pelo Banco, que levaram os AA. a celebrar o contrato com o B

45. Trata-se, portanto, de um contrato de reporte nos termos do art.º 477.º do Código Comercial.

46. O próprio B... reconhece, expressamente, essa responsabilidade nos artºs. 68º a 75º da sua douta contestação.

47. A falta de reembolso das aplicações dos AA., fruto das poupanças de toda uma vida de trabalho e sacrifícios, causou nestes um grande sofrimento.

48. Como resulta inequivocamente da al. a) do Anexo 2 da Deliberação do BdP de 3 de Agosto de 2014, a actividade do B..., assim como todos os activos, são transferidos para o N..., sendo que as excepções pouco significado têm, como é do conhecimento geral e resulta até dos pressupostos da deliberação do BdP, tendo ficado o património do B... praticamente esvaziado de activos e com impossibilidade de reconstituição, já que a actividade bancária passou para o N

49. Por outro lado, por força da mesma Deliberação, as responsabilidades do B... são transferidas para o N..., com excepção dos “Passivos Excluídos”, nos quais não se integra a responsabilidade efectiva perante os AA., ao contrário do que a douta sentença recorrida entendeu.

50. Não parece correcto o entendimento da douta sentença, uma vez que a responsabilidade do B... perante os AA., é uma responsabilidade efectiva, decorrente de obrigações contratuais e pré-contratuais e não meras “responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de divida”.

51. Tanto mais que o BdP se viu na necessidade de rectificar aquela Deliberação, através de outra tomada em 29 de Dezembro de 2015, em que integra nos “Passivos Excluídos” as responsabilidades perante os AA e outros emigrantes adquirentes das acções preferenciais.

52. A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos art.ºs 145.º-G, n.º 1 e 145.º-H do RGIF. Mas, estas disposições, com a interpretação dada pela citada deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, com a clarificação/rectificação da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, constitui uma manifesta violação do art.º 62.º da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida.

53. O que os AA. sustentam na presente acção é que as citadas disposições legais não podem ser interpretadas e aplicadas no sentido de o BdP ter poderes para eliminar ou restringir os direitos patrimoniais dos AA., interpretação essa que seria inconstitucional por violação dos direitos e garantias fundamentais, nomeadamente o art.º 62.º da Constituição.

54. O que está em causa na presente acção não é a declaração de invalidade das deliberações do BdP, mas o reconhecimento de direitos patrimoniais dos Autores contra o B... e o N... e da sua violação ao abrigo de normas do RGICSF, que se consideram inconstitucionais, como resulta da p.i.

55. A transferência dos activos sem os passivos e responsabilidades constituiria uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, que beneficia de uma protecção constitucional idêntica aos direitos e garantias fundamentais, por ter natureza análoga, por força do art.º 17.º da Constituição.

56. Como tal, a força jurídica que lhe é conferida pelo art.º 18.º da Constituição: Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

57. E, conforme resulta imperativamente do art.º 18.º, n.º3 in fine da Constituição, requisito fundamental de quaisquer restrições a direitos e garantias fundamentais, é de não poderem ter por efeito “diminuir a extensão e o alcance dos preceitos constitucionais”.

58. A interpretação do BdP às citadas normas do RGIF, constitui, ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais.

59. E, a interpretação dada àquelas disposições do RGIF pela deliberação do BdP de 29 de Dezembro de 2015 viola ainda o art.º 101.º da Constituição, por atentar manifestamente contra a segurança das poupanças, in casu, dos AA., e as garantias dadas por aquele preceito da Constituição.

60. As citadas disposições normativas não podem ser interpretadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para restringir ou eliminar direitos subjectivos, o que sempre seria inconstitucional.

61. Acresce que, nos termos em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão-simples, nos termos do art.º 118.º, n.º 1 al. a)/CSC.

62. Nesta conformidade, por força do art.º 122.º, n.º 2/CSC “As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem solidariamente, até ao valor dessas entradas, pelas dívidas da sociedade cindida anteriores à inscrição da cisão no registo comercial.”

63. Acresce que o próprio N... assumiu essa responsabilidade para com os subscritores de acções preferenciais, como resulta necessariamente do Balanço de 2014, declarando que os fundos provenientes das aplicações dos clientes nas SPV’s em causa, in casu, os AA., aparecem no activo, como “Recursos de Clientes”, como se pode ver a págs 140/141 do Balanço de 2014.

64. Nem se diga, como pretende o R. NB, que os interesses dos credores se encontram assegurados, atendendo ao disposto no art.º 145-D, nº 1 al. c)12 do RGIF - anterior art.º 145.º-B, n.º 1 al. c). do RGIF -, segundo o qual “Nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”.

65. Este raciocínio do R. NB está viciado, porque a avaliação do património de uma sociedade, para efeitos de liquidação, pressupõe o encerramento da empresa e o valor da venda dos activos, que nada tem a ver com o valor da empresa em actividade.

66. Aliás, in casu, o B... não se encontrava em situação de insolvência na altura da resolução. Apenas não apresentava os ratios impostos pelo BdP, após as correcções de imparidades resultantes de alguns relatórios de auditorias.

67. E a actividade bancária do B... foi transferida para o N..., que se encontra a operar e cujas acções estão à venda.

68. Em suma, a avaliação do património do B..., segundo um critério de liquidação, afecta substancialmente os direitos dos credores, nomeadamente dos ora AA.

69. Por outro lado, atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores (artigo 145.º-H n.º16 do RGIF13 - anterior art.º 145.º-B, n.º 3 do RGIF -), afecta gravemente as garantias dos credores, porquanto, o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores, nomeadamente aos AA.

70. Este tribunal deve deixar de aplicar qualquer deliberação do Banco de Portugal na parte em que viole normas ou princípios constitucionais.

71. Conforme dispõe o art.º 204.º da Constituição “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

72. Na fiscalização em concreto, o juízo de constitucionalidade está sempre dependente de uma causa submetida a julgamento e pressupõe a interpretação e aplicação a uma situação concreta de uma norma ou e um princípio da Constituição, por uma entidade pública ou por sujeito privado.

73. Compete, portanto, ao tribunal a quo um juízo de constitucionalidade sobre as normas invocadas pelo Banco de Portugal para afastar as pretensões dos AA. perante o B... e o N..., conforme alegado pelo AA

74. Incumbindo aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (art.º 202.º, n.º 2 da Constituição).

75. E, as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. (art.º 205.º, nº 2 da Constituição).

76. A douta sentença recorrida violou o atº 62º da Constituição e fez uma errada interpretação do art. 576º nºs 1 e 3 do CPC.

Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas, Meritíssimos Desembargadores, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e substituindo-se por outra que: a) julgue improcedente a excepção de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quanto ao R. Banco Espírito Santo, S.A. - em liquidação e mande prosseguir a acção declarativa quanto a esse R.;

b) julgue improcedente a excepção de ilegitimidade substantiva do R. N... S.A. (NB);

c) não absolva do pedido o R. N...; e

d) julgue procedente a presente acção e, em consequência, condene os RR. Banco Espírito Santo, S.A. – em Liquidação e N... S.A., solidariamente, a indemnizarem os AA. dos danos patrimoniais a apurar em execução de sentença e dos danos morais no valor simbólico de € 5.000,00; ou, quando assim se não entenda, e) mande prosseguir a acção contra ambos os RR.

Os RR contra-alegaram defendendo a confirmação do julgado no que a cada um respeita.

Por despacho da ora relatora foi declarada a suspensão da instância quanto ao apelado N... SA até decisão definitiva da acção proposta pelos apelantes e outros no tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, Proc, 69/16.1BELSB, ordenando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento da apelação relativamente ao apelado Banco

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II- Questões a decidir

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta:

- se não há inutilidade superveniente da lide quanto ao B

III- Fundamentação

A) A 1ª instância deu como assente:

1- O Banco Central Europeu (BCE), por deliberação de 13/07/2016 revogou a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ao Banco ... a partir das 19h00 desse dia.

2- Dessa decisão não foi interposto recurso.

3- Na sequência de tal deliberação, o Banco de Portugal requereu a liquidação judicial do B

4- Tal requerimento foi distribuído à 1ª Secção do Comércio da Instância Central da comarca de Lisboa - Proc. 18588/16.2T8LSB, e em 21/07/2016 foi proferido despacho de prosseguimento da liquidação judicial do Banco ..., do qual foi interposto recurso.

B) Ponderou-se na decisão recorrida: «(…) a liquidação é apenas a consequência da revogação da autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito, logo, apenas releva para se retirarem as consequências jurídicas relativas à insolvência, a decisão do BCE. Pois, nos termos do art. 8º, 2, do DL 199/2006 de 25/10 a decisão de revogação da autorização produz os efeitos de insolvência, não tendo existido nos termos do art. 263º do T.F.J.U.R., impugnação da decisão do B.C.E., tal como resulta do documento junto a fls. 341 a 343, a decisão que determina os efeitos da insolvência é definitiva».

Os apelantes não impugnaram os factos acima elencados, aceitando que transitou em julgado a decisão do BCE e que esta, atento o disposto no art. 8º nº 2 do DL 199/2006 de 25/10, produz os efeitos da declaração de insolvência.

Aceitam também que o B... se encontra em liquidação, afirmando até que já reclamaram o seu crédito no processo de insolvência.

Entendem, porém, que os presentes autos devem prosseguir, argumentando que os créditos reconhecidos numa acção declarativa por decisão transitada em julgado têm de ser reconhecidos no processo de insolvência, sob pena de inconstitucionalidade por violação do art. 205º nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades».

Os apelantes não alegam a inconstitucionalidade do art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado. Esta norma harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa).

Assim, a oponibilidade do caso julgado formado numa acção declarativa no processo de insolvência aos credores que não tiveram a oportunidade de nela exercer o contraditório por nela não terem tido intervenção é que seria inconstitucional.

Aliás, no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 46/2014 de 09/01/2014 (P. 564/13 - DR II de 11/02/2014 já se decidiu julgar não ser inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º do CPC (que tem correspondência no art. 277º al e) do novo CPC). Nos fundamentos desse aresto lê-se, designadamente: «No que concerne à suscetibilidade de impugnação dos créditos no processo de insolvência, a recorrente volta a identificar incorretamente os efeitos no processo de insolvência de decisão que viesse a ser proferida pelo foro laboral, reclamando da privação de posição subjetiva (de vantagem) que não tem verdadeiramente lugar. O caso julgado eventualmente formado nesses autos comportaria eficácia inter partes, não a dispensando de reclamar os créditos, como igualmente, ao contrário do que pretende, não teria a virtualidade de impedir a impugnação pelos demais credores, nem de a isentar do ónus de fazer prova quanto à sua existência e conteúdo.».

Portanto, não padece de inconstitucionalidade a interpretação normativa no sentido de que um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado pode ser impugnado no processo de insolvência.

O Acórdão nº 1/2014 de 08/05/2013 do STJ publicado no DR I - A nº 39 de 25/02/2014 e invocado na decisão recorrida, uniformizou a jurisprudência nestes termos: «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287º do C.P.C.».

Sustentam os apelantes que esse acórdão perdeu actualidade e validade pois, dizem, devido à nova redacção do art. 50º nº 1 do CIRE, as decisões judiciais passaram a ser consideradas como condição suspensiva até ao seu trânsito em julgado.

Mas não têm razão.

A condição é um acontecimento futuro e incerto.

O art. 270º do Código Civil dá esta noção de condição: «As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.».

Por sua vez, o art. 50º nº 1 do CIRE, na redacção introduzida pela Lei 16/2102 de 20/04, dispõe: «Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respectivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.».

O art. 9º do Código Civil prescreve que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

Não tem o mínimo correspondência com a letra da lei a interpretação do art. 50º nº 1 do CIRE no sentido de que uma decisão judicial constitui uma condição, pois o que dele resulta claramente é que a subordinação de um crédito a uma condição - suspensiva ou resolutiva - pode ter como fonte não só a lei ou um negócio jurídico mas também uma decisão judicial.

Igualmente não colhe o argumento de que a natureza célere e urgente do processo de insolvência é incompatível com a tramitação e a ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados, pois por essa ordem de ideias seria obrigatória a instauração de acções declarativas sempre que esteja em causa a apreciação de créditos dessa natureza e não existe norma no CIRE que o imponha.

Quanto ao argumento de que «a deslocação para o processo de insolvência do apuramento da responsabilidade do B... - devedor solidário - poderia levar a decisões contraditórias relativamente aos mesmos factos», também não é de acolher pois o art. 519º nº 1 do Código Civil estabelece que se o credor exigir judicialmente a prestação a um dos devedores solidários fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver razão atendível, como a insolvência ou risco de insolvência do demandado.

Por quanto se expôs, não se vislumbrando razão para discordar do referido acórdão uniformizador de jurisprudência, merece confirmação a decisão recorrida que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao R. Banco

IV- Decisão

Pelo exposto decide-se julgar improcedente a apelação relativamente ao apelado Banco

Custas pelos apelantes.

Lisboa, 25 de Maio de 2017

Anabela Calafate

António Manuel Fernandes dos Santos

Francisca Mendes