0028521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0028521
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Contestação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000450
Nr Documento: RP199202110028521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/171321ee1d075cdc8025680300005aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028521.73
Sumário
Os chamados à autoria que não declarem expressamente que não a aceitam ficam a ocupar no processo a posição jurídica dos Réus pelo que podem apresentar as suas contestações até ao termo do prazo que começa a correr em último lugar.