0225726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0225726
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004765
Nr Documento: RP199202250225726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e2ad8df8edab5688025686b006642c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0225726.26
Sumário
O artigo 503, nº 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém relativamente aos danos que causar. A demonstração da culpa pela banda do lesado afasta a obrigação de indemnizar por parte do outro condutor baseada em culpa simplesmente presumida. Assim se afasta a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa presumida do lesante.