067214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067214
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Obscuridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004344
Nr Documento: SJ197806060672142
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG87. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG337.
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abc42317d008727d802568fc00397f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067214.02
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, não pode conhecer da materia de contradição, obscuridade ou deficiencia nas respostas aos quesitos. As respostas aos quesitos não tem que ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da materia articulada.