078821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078821
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Condenação, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003109
Nr Documento: SJ199007030788211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02124d31efb200ed802568fc003963b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078821.C8
Sumário
Nos termos do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, não admite recurso uma decisão desfavoravel a recorrente em valor inferior a metade do valor de alçada da Relação.