5374/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Almeida
Processo: 5374/2004-3
Acórdão
Descritores: Apreensão de documento, Certidão, Custo de fotocópias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdb3ccfa69cf5432802570a00050a8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:5374.2004.3.90
Sumário
A apreensão material do original dos documentos deve manter-se se isso se tornar necessário nomeadamente para a prova (artigo 178º, nº 1, parte final, do Código de Processo Penal). Não obstante já ter sido realizada uma perícia com base nos documentos apreendidos, no caso pode tornar-se necessário efectuar, na fase de julgamento, outras perícias para as quais os originais dos documentos são imprescindíveis. A certidão que nos termos do nº 1 do artigo 183º do Código de Processo Penal é entregue ao detentor do documento apreendido, tal como a cópia que, de acordo com o nº 2 do mesmo preceito legal lhe é entregue, não se encontra sujeita ao regime estabelecido no Código das Custas Judiciais porque é uma mera decorrência da apreensão efectuada.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa Lisboa, 29 de Setembro de 2004 (Carlos Rodrigues de Almeida) (Horácio Telo Lucas) (António Rodrigues Simão) I – RELATÓRIO 1 – No dia 13 de Abril de 2004 a sociedade “V...., S. A.” formulou no processo nº 11/01.9TELSB, que na altura se encontrava na fase de instrução, um requerimento em que pedia, «para poder continuar a sua contabilidade e cumprir todas as suas obrigações fiscais», «a entrega à arguida de todos os elementos da sua contabilidade apreendidos nos autos e que constituem o Apenso UUU (Pastas 1 a 11)» ficando nos autos, caso fosse necessário, cópias dos mesmos (fls. 23). Sobre esse requerimento, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos (fls. 24): «Tendo em vista a preservação da prova constante do processo e atento o disposto no artigo 183º do Código de Processo Penal, opõe-se o Ministério Público à entrega aos arguidos dos originais solicitados, nada tendo.no entanto, a opor à entrega de cópia». Depois de ter ouvido o Ministério Público, a srª juíza de instrução proferiu o seguinte despacho (fls. 25): «Entendendo, como o Ministério Público a fls. 23 720, que a entrega dos originais porá em causa a preservação da prova constante do processo e nos termos do disposto no artigo 183º do Código de Processo Penal entregue certidão, onde será feita menção da apreensão dos originais, dos documentos pretendidos (cfr. fls. 23 351 - 23 353)». 2 – A arguida interpôs recurso desse despacho. A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões: a) «Para poder continuar a sua contabilidade e para cumprir as suas obrigações fiscais a arguida necessita de ter em sua posse os elementos que constituem a sua contabilidade e que se encontram apreendidos nos autos; b) A norma consagrada no artigo 183° nº 1 do Código de Processo Penal permite que os originais dos documentos sejam restituídos a quem legitimamente os detinha à data da sua apreensão e dispõe: c) que no caso de existir necessidade de se conservarem os originais de documentos apreendidos destes devem ser feitas cópias ou extraída certidão e entregues a quem os legitimamente detinha; d) In casu, a restituição dos elementos de contabilidade que foram apreendidos à arguida não representa qualquer perigo para a conservação da prova uma vez que os mesmos podem ser copiados e juntos aos autos e; e) que essas cópias permitem, em sede de julgamento, produzir a mesma prova que se produziria com os originais daqueles documentos; f) Por isso, não existe qualquer necessidade de conservar os originais dos documentos apreendidos cuja restituição a arguida requereu; g) Assim sendo, ao indeferir o requerido pela arguida o despacho recorrido violou o disposto no citado artigo 183º, nº 1, do Código de Processo Penal e ainda a norma consagrada no artigo 61º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa; h) A arguida não pode suportar os custos das cópias e respectiva certidão dos documentos cuja restituição requereu; i) Ao ordenar a realização e entrega à arguida dessas cópias sem que exista motivo para conservar nos autos os originais, o despacho recorrido violou os princípios da proporcionalidade e necessidade; j) Por outro lado, outros pedidos de restituição dos elementos contabilísticos formulados por outras sociedades comerciais arguidas foram deferidos; k) Assim, não existindo fundamento válido para discriminar o requerido pela arguida o despacho recorrido violou o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa; l) Face a todo o exposto, por ter violado os preceitos legais e constitucionais invocados, o despacho recorrido é injusto, ilegal e; m) Deve por isso ser revogado e substituído por outro que ordene a restituição à arguida todos os documentos que constituem elementos da sua contabilidade e que foram apreendidos». 3 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 12.4 – O Ministério Público respondeu à motivação apresentada (fls. 26 a 33). 5 – Neste tribunal, o sr. procurador-geral-adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, emitiu o parecer de fls. 37 a 39. 6 – Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, a arguida pronunciou-se nos termos constantes de fls. 42 e 43 requerendo, em alternativa ao pedido de revogação do despacho de 28 de Abril de 2004, «que caso o tribunal decida manter a apreensão dos elementos da sua contabilidade, decidam também ordenar a emissão e entrega à arguida de cópias certificadas desses mesmos elementos, gratuitamente, sem qualquer custo para ela». II – FUNDAMENTAÇÃO 7 – De acordo com o nº 1 do artigo 183º do Código de Processo Penal, «aos autos pode ser junta cópia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original. Tornando-se necessário conservar o original, dele pode ser feita cópia ou extraída certidão e entregue a quem legitimamente a detinha. Na cópia e na certidão é feita menção expressa da apreensão». Tendo em conta esta disposição legal, a apreensão material do original dos documentos deve manter-se se isso se tornar necessário, nomeadamente, para a prova (artigo 178º, nº 1, parte final, do Código de Processo Penal), o que, como se refere no despacho recorrido e melhor explicita o Ministério Público na resposta à motivação do recurso, é o caso destes autos uma vez que, não obstante ter já sido realizada uma perícia com base nos documentos apreendidos, pode tornar-se necessário efectuar, na fase de julgamento, outras perícias para as quais os originais dos documentos são imprescindíveis. Por isso, de acordo com a segunda parte da disposição acima transcrita, deveria o tribunal, face à invocada necessidade da recorrente de dispor dos elementos apreendidos para continuar a sua contabilidade e cumprir as suas obrigações fiscais, manter a apreensão do original dos documentos e entregar à requerente certidão ou cópia dos mesmos. Ora, foi precisamente isso que a srª juíza de instrução decidiu no despacho impugnado. Por isso, o recurso interposto não pode proceder. 8 – Percebe-se da motivação da recorrente, e isso resulta claramente da resposta ao parecer do Ministério Público, que o que o principal motivo do recurso é, porém, outro. A recorrente partiu do pressuposto que a certidão que lhe seria entregue na sequência do despacho recorrido deveria por ela ser paga de acordo com o previsto no artigo 106º do Código das Custas Judiciais, o que se traduziria numa quantia muito elevada e que, segundo afirma, seria para ela incomportável. Ora, a certidão que nos termos do citado nº 1 do artigo 183º do Código de Processo Penal é entregue ao detentor do documento apreendido, tal como a cópia que, de acordo com o nº 2 do mesmo preceito legal lhe é entregue, não se encontra sujeita ao regime estabelecido no Código das Custas Judiciais porque é uma mera decorrência da apreensão efectuada. Uma vez que o detentor ficou privado do original que detinha o sacrifício do seu direito é minorado através da entrega de certidão ou de cópia do documento. Trata-se, porém, de questão estranha ao despacho recorrido sobre a qual não incidiu o recurso interposto. 9 – Uma vez que a arguida decaiu no recurso que interpôs é responsável pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua actividade deu lugar (artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal). De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 87º do Código das Custas Judiciais a taxa de justiça varia entre ½ e 15 UCs. Tendo em conta a complexidade do recurso, julga-se adequado fixar essa taxa em 2 UCs. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação em: a) negar provimento ao recurso interposto pela arguida “V...., S. A.”. b) condenar a recorrente no pagamento das custas do recurso, com taxa de justiça que se fixa em 2 (duas) UCs.