013380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013380
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos de importação, Vício de forma, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Sub Dirger das Alfandegas
Recorridos: Martins & Costa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033141
Nr Documento: SA219910619013380
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf22a189f7cd51f1802568fc0038a571
Sumário
O acto administrativo encontra-se eivado de vício de forma se no despacho de indeferimento do pedido a autoridade que o prolatou se limita a referir que o produto existe no mercado nacional, sem ao menos indicar um local ou fábrica onde ele é produzido no território nacional.
