01894/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01894/02
Acórdão
Descritores: Iva, Contra-ordenação fiscal, Liquidação, Factura, Falta de entrega de imposto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059047
Nr Documento: SA22003032601894
Data de Entrada: 02/12/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Ernani FigueiredoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc44d9cbe73d158480256d02004934edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01894.02.47
Sumário
A falta de liquidação do IVA, em factura ou documento equivalente, é, nos termos do art. 29º nº 6 al. a) do RJIFNA, equiparada à falta de entrega da prestação tributária.
Texto
Distribuidora de Livros A..., inconformada com a sentença, a fls. 43 e seguintes, do Mº Juiz do T. T. de 1ª Instância de Lisboa, que apenas lhe deu parcial provimento ao recurso, que havia interposto da decisão aplicativa da coima, daquela e na parte que lhe foi desfavorável interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: I - A Recorrente estava obrigada, por força das disposições conjugadas da alínea a) do nº 8 do artº 6º e do nº 3 do artº 29º do CIVA a proceder à liquidação e dedução simultânea do IVA relativamente às aquisições de direitos de autor por si efectuadas, nos anos de 1993, 1994 e 1995, a sujeitos deste imposto que não tinham em território nacional sede, estabelecimento estável ou representante legal munido de procuração com poderes bastantes. II - A Recorrente cumpriu extemporaneamente a obrigação fiscal a que por força das disposições legais anteriormente citadas estava adstrita. III - Pela sua própria natureza as obrigações decorrentes do nº 3 do artº 29º do CIVA conjugadas com as contempladas na alínea c) do nº 1 do artº 19º CIVA em momento algum implicam: qualquer recebimento de IVA, por parte do Sujeito Passivo, entregue por parte dos técnicos prestatórios de serviços; qualquer falta de entrega ao Estado de uma prestação tributária deduzida pelo Sujeito e, consequentemente, qualquer prejuízo financeiro para o Estado. IV - O nº 15º e, “a contrario”, o nº 16 do artº 71º CIVA, aditados pela Lei 87-B/98 de 31 de Dezembro, foram-no exactamente para esclarecer que nenhum prejuízo advinha para o Estado da liquidação/dedução extemporânea do IVA, quando tais operações competem em exclusivo, por força da lei, ao Sujeito Passivo. V - Ora, não há prejuízo para o Estado em caso de extemporaneidade da liquidação/dedução do IVA por não haver, em momento algum, qualquer prestação tributária a entregar-lhe pelo Sujeito Passivo e mais particularmente qualquer prestação tributária deduzida a terceiro. VI - A moldura da contra-ordenação prevista e punida pelo artº 29º do RJIFNA e posteriormente pelo artº 114º do RGTI pressupõe uma falta de entrega ao Estado da prestação tributária deduzida. VII - No caso dos autos nenhuma prestação tributária ficou por entregar ao Estado já que o incumprimento imputável à Recorrente consistiu na simples omissão de uma obrigação declarativa, como o é a do disposto no nº 3 do artº 29º e alínea c) do nº 1 do artº 19º do CIVA, interpretados à luz do nº 15 do artº 71º CIVA; VIII - Ao interpretar o nº 3 do artº 29º e a alínea a) do nº 1 do artº 19º do CIVA da forma por que o fez, o Tribunal “a quo” aplicou indevidamente à omissão declarativa da Recorrente a previsão constante do artº 29º RJIFNA e 114º RGTI. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. A sentença recorrida regista a seguinte matéria de facto: – No dia 18 de Março de 1998 foi levantado Auto de Notícia à arguida, em virtude de esta, nos exercícios de 1993, 1994 e 1995, quanto aos períodos de 9312, 9412, 9508 e 9512, não ter liquidado e entregue o IVA, no montante global de 13 650 000$00, relativo à aquisição de serviços referentes a estudos diversos de expansão e desenvolvimento à Sociedade B...., com sede em Guernesey, conforme documentos de fls. 3 a 4, que se dão por reproduzidos; – A arguida procedeu à entrega do IVA em falta em 30.08.98 (1993), 30.09.98 (1994) e 30.11.98 (1995), conforme documentos de fls. 9 a 11, que se dão por reproduzidos; – Os juros compensatórios foram anulados, por inexigíveis, já em fase de cobrança coerciva, conforme documentos de fls. 24 a 29, que se dão por reproduzidos. – A arguida foi autorizada a deduzir o IVA entregue nos cofres do Estado, conforme documentos referidos na alínea anterior e informação de fls. 34 a 36, que se dá por reproduzida. – Com base nos factos acima referidos, a arguida foi condenada na coima única de 2 730 000$00, correspondente à soma das seguintes coimas – 560 000$00, do período de 9312; 640 000$00, do período de 9412; 510 000$00, do período de 9508 e 1 020 000$00, do período de 9512, conforme decisão de fls. 16 a 18; F) – A arguida foi notificada da decisão da aplicação da coima no dia 22.01.2001, conforme documentos de fls. 19 a 19v, que se dão por reproduzidos. Como a arguida reconhece, por força do disposto no artº 6º nº 8 alínea a) e 29º nº 3 do CIVA, estava obrigada a proceder à liquidação do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre as prestações de serviços referidas no probatório, o que não fez. Por isso, quer a A.F. quer o Mº Juiz “a quo” consideraram ter sido cometida uma contra-ordenação, prevista ao tempo, no artº 29º nº 2 a 9 do RJIFNA. Face à letra das disposições legais referidas, desde logo resulta que a dita contra-ordenação se refere à não entrega, total ou parcial da prestação tributária que tenha sido deduzida. No caso dos autos não ocorreu qualquer dedução e, assim, não podia ter sido cometida a dita contra-ordenação. O que no caso ocorreu foi tão só a falta de liquidação do imposto devido e a consequente falta de entrega do imposto que devia ter sido liquidado. Assim sendo, por força do art. 29º nº 6 al. a) do RJIFNA, há que equiparar a falta de entrega da prestação tributária à falta de liquidação de imposto, a qual é punida nos termos dos art. 29º nº 1, 2 e 9 do mesmo compêndio normativo. Em suma, a falta de liquidação do imposto devido constitui, só por si, contra-ordenação punível nos termos antes referidos. Assim, apesar de certeiras as conclusões do recurso quando dirigidas à previsão do art. 29º nº 1 do RJIFNA, hão-de improceder face ao enquadramento legal ora efectuado. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida, ainda que com diferente fundamentação. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 150 (cento e cinquenta) Euros. Lisboa, 26 de Março de 2003 Fonseca Limão – Relator – Ernâni Figueiredo – Lúcio Barbosa