9220403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220403
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Empreitada, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005249
Nr Documento: RP199210019220403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46b62e5d71bc4d6d8025686b006644c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220403.D0
Sumário
O tribunal territorialmente competente para a acção em que se alega o incumprimento de contrato de empreitada e se pede a condenação no pagamento de certa quantia é o do lugar da celebração desse contrato.