040192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 040192
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Caução, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052877
Nr Documento: SA119990310040192
Indicações Eventuais: REVOGA A SENTENÇA QUE CONHECERA DA QUESTÃO FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80d1b921dd91d6468025692e0051dd23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040192.96
Sumário
I - O acto do Vereador da C. Municipal de Lisboa, que no uso de competência delegada da Câmara, impõe a prestação de uma caução, sujeita a reversão automática para o Município, como condição para o levantamento da licença de construção e assente na deficiência de lugares de estacionamento, tem natureza tributária.