038464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038464
Acórdão
Descritores: Julgamento, Caso julgado penal, Recurso de revisão, Contradição de julgados
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00001007
Nr Documento: SJ198607090384643
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04286755393c45c6802568fc00393c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038464.8E
Sumário
A verificação de dois "casos julgados contraditorios, sucessivamente formados sobre os mesmos factos e com intervenção das mesmas partes", resolve-se por aplicação do disposto no artigo 675 n. 1, do Codigo de Processo Civil, cumprindo-se a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar. A contradição prevista no citado artigo 675 n.1, do Codigo de Processo Civil não se refere apenas ao sentido das decisões (condenação e absolvição) mas tambem aos proprios termos das condenações, abrangendo, por isso, os casos em que as decisões divergem quanto a medida das sanções concretamente decretadas. A situação criada pela ocorrencia de duas decisões contraditorias, transitadas em julgado, proferidas contra o mesmo reu e com base nos mesmos factos, não constitui fundamento de recurso de revisão devendo resolver-se por simples declaração a fazer pelo Tribunal no segundo processo, de harmonia com o disposto no artigo 675 n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal ex vi do artigo 1 paragrafo unico, do respectivo Codigo.