083385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083385
Acórdão
Descritores: Execução específica, Pressupostos, Ampliação da matéria de facto, Matéria de direito, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020841
Nr Documento: SJ199310130833852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b7e06572a329b3e802568fc003a7072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083385.02
Sumário
A execução específica tem que ter por objecto coisa com existência juridica, com correspondência á descrição judicial, tratando-se de imóvel constante de registo. Podendo e devendo a decisão de facto ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve o processo ser remetido á segunda instância para o efeito, nos termos do n. 3 do artigo 729 e do artigo 730, ambos do Código de Processo Civil.