024518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024518
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Graduação de créditos, Alegações
Recorrente: Cainete , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053364
Nr Documento: SA220000301024518
Data de Entrada: 24/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea955fb32fc7b5c802569130050c77eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024518.65
Sumário
I - Nos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo aplica-se o artigo 171º de Código de Processo Tributário, salvo se tratar de recurso das decisões a que se refere o artigo 355º do mesmo diploma.