0004473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004473
Acórdão
Descritores: Processo, Conexão, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006906
Nr Documento: RL199510040004473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89406975272b8d068025680300046c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004473.5E
Sumário
Não há lugar à separação de processos quando o ofendido apresenta participação policial contra o mesmo agente de vários crimes ou contra vários agentes do mesmo ilícito.