31737A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 31737A
Acórdão
Descritores: Acto interno, Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036855
Nr Documento: SA11993032531737A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/442d0f54ac7b9ef2802568fc0038ebe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31737A.D8
Sumário
O despacho da Secretária de Estado da Justiça que concorda com um parecer da Direcção Geral dos Registos e Notariado e o manda circular é um acto interno, não recorrível. Tendo-se pedido a suspensão da eficácia desse acto não pode ser ela concedida por do processo resultarem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso.