002478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002478
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Decisão, Despacho saneador, Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003932
Nr Documento: SJ199006120024784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9d2b97422a288f8802568fc00397249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002478.84
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre a decisão da Relação quanto a insuficiencia de elementos de facto para decisão no despacho saneador.