043316 - Supremo Tribunal de Justiça

Se ambos os arguidos actuavam de comum acordo tomando ambos parte directa na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal de 1982 - daí advindo a maior danosidade social por, em tal circunstância, se tornar mais fácil a divulgação e distribuição do produto, verifica-se a previsão dos artigos 23, n. 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei n. 430/83.