0010765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0010765
ACORDAO
Descritores: Competência, Competência orgânica, Competência material, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00027344
Nr Documento: RL200002050010765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d320da4514fff7880256a29003b82ca
Sumário
O art. 67º do D.L. nº 186-A/99, de 31/05, deve interpretar-se do seguinte modo: - Ou o processo ainda não foi julgado e, nesse caso, transita para a vara, onde decorrerão o julgamento e termos posteriores; - Ou o processo já foi julgado e, em tal caso, fica onde está afectado ao juízo de origem.
