0006766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0006766
Acórdão
Descritores: Quesitos, Resposta, Fundamentação, Arrendamento, Fim contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023371
Nr Documento: RL199510120006766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/511f1234d2434f77802568030004833aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006766.48
Sumário
A falta ou deficiência de motivação das respostas aos quesitos não conduz à anulação da decisão da matéria de facto, mas apenas a que a Relação mande que o Juiz fundamente as respostas se tal for requerido pela parte. Para que se possa falar de uso da coisa locada para fim diverso, é necessário que, em regra, haja uma aplicação de carácter mais ou menos duradouro, não bastando um simples uso acidentel e isolado, transitório e esporádico. Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, e apenas exerce acessoriamente uma nova actividade, não se está perante um motivo ou fundamento de resolução do contrato. Tendo-se clausulado que o local arrendado se destinava à venda ao público de pequenos animais de estimação, alimentos, plantas de interior e acessórios, o atendimento diário de animais domésticos por um veterinário, no locado, tratando e passando receituário para tais animais e cobrando as respectivas consultas, não constitui actividade acessória, mas uso do locado para fim diverso, constituindo fundamento de resolução.