9320503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9320503
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do processo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011077
Nr Documento: RP199309279320503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4426a2600176b1c8025686b00666e31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320503.39
Sumário
Em agravo interposto de decisão que não recebeu embargos a execução, incumbe ao agravante instruir o processo com os elementos indispensáveis para a decisão do recurso, não podendo a Relação substituir-se-lhe se a instrução for deficiente. Se, por deficiência da instrução, o agravante não provar os fundamentos do recurso, não poderá lograr provimento.