0691/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0691/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009453
Nr Documento: SA1200809180691
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13218abce4cf67d3802574cf003209afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0691.08.C9
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute, designadamente, a natureza da reclamação acolhida no artigo 49.º do D. Lei 55/99 e da eventual aplicação ao caso dos autos da regra prescrita no n.º 4 do artigo 59.º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 5-06-08, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve, ainda que com diversa fundamentação, a sentença do TAF de Castelo Branco, de 3-01-08, que, por extemporaneidade, absolveu da instância o Réu. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, designadamente, o seguinte: “1.º A questão que aqui se apresenta, de enorme relevância jurídica, reveste-se de fundamental importância – importância essa que não apenas se refere à recorrente, sendo de suma relevância para toda a ordem jurídica, nomeadamente para todos os interessados, privados e públicos, que na sua actividade normal, façam uso das e estejam submetidos às matérias jurídicas de que aqui se tratarão –, sendo esta última hipótese processual que a recorrente tem para que veja correctamente aplicado o direito ao seu caso concreto. 2.º Refira-se ainda que o presente recurso de revista tem como fundamento, apenas, a violação da lei substantiva e processual, não sendo necessário, nem sequer tal é pedido, tocar na matéria de facto fixados pelo Tribunal recorrido” – cfr. fls.548. O Recorrido Município da Meda, nas suas contra-alegações limitou-se a pugnar pela manutenção do decidido no TCA (cfr. fls. 563-564). O aqui Recorrido B…, tendo contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão da revista, sustentando, contudo, o acerto do decidido no TCA Sul (cfr. fls.569). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Tal como resulta dos autos, o Acórdão do TCA, mantendo a decidido no TAF de Castelo Branco, aduziu, contudo, diversa fundamentação, sendo que se pronunciou, concretamente, pela extemporaneidade na interposição da acção, considerando que a reclamação apresentada pela Recorrente, ao abrigo do artigo 49º do DL 59/99, fazia suspender o prazo de impugnação do acto de adjudicação, nos termos do n º4, do artigo 59º do CPTA, prazo esse que, porém, foi tido por ultrapassado nos termos do artigo 101º do CPTA. Sustenta a Recorrente que a reclamação acolhida no citado artigo 49º do DL 55/99 é necessária, razão pela qual o prazo de impugnação só começaria a correr na data em que a Recorrente foi notificada do acto expresso que decidiu tal reclamação, não sendo aqui de aplicar a regra do nº 4, do artigo 59º do CPTA. A situação a que a Recorrente se reporta tem alguma similitude com a que foi abordada no Ac. desta mesma formação do STA, de 11-09-08 – Rec. 746/08-11, que admitiu a revista interposta, estando, de resto, em juízo as mesmas Partes, o que nos leva também a admitir este recurso. Na verdade, o quadro legal em se moveu o Acórdão recorrido apresenta um certo grau de dificuldade, ao nível da sua interpretação, em especial, no tocante à específica natureza da reclamação consagrada no nº 1, do artigo 49º do DL 59/99, de 2/03 e da eventual aplicação ao caso dos autos da regra prescrita no nº 4, do artigo 59º do CPTA sendo que se trata aqui de questões que podem surgir em muitos outros casos, o que tudo aconselha a intervenção do STA no âmbito do recurso de revista, atenta a particular relevância jurídica das questões a dirimir. É, assim, de concluir que, na situação em análise, se verificam os pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 5-06-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.