039641 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao estatuído no parágrafo 1. do artigo 667 do Código de Processo Penal, de 1929, a proibição contida no corpo desta norma não opera quando o recurso interposto pelo Ministério Público do Acórdão da 1. Instância foi, não no interesse da defesa, mas em plena discordância com a pena aplicada. II - O receio de que o companheiro a abandonasse não justifica a atenuação especial da pena nos termos do artigo 73 do Código de Processo Penal de 1982, no crime de homicídio voluntário praticado sobre um filho recém nascido.