047701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 047701
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Taxa de justiça, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030813
Nr Documento: SJ199609180477013
Referência Publicação: BMJ N459 ANO1996 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0157883c15f85390802568fc003b1373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047701.A1
Sumário
Tendo o ofendido requerido a sua constituição de assistente e pago a taxa de justiça que era devida, mas não tendo a guia comprovativa desse pagamento sido junta aos autos por facto para cuja verificação em nada contribuiu o mesmo ofendido, ocorre uma irregularidade processual, que determina a invalidade do próprio acto e dos termos subsequentes que possa afectar incluindo o julgamento - artigo 123 n. 1 do Código de Processo Penal.