9410147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9410147
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contradição, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013578
Nr Documento: RP199501239410147
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cc2151100b4deaf8025686b0066a437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410147.4E
Sumário
Para os efeitos do n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, há deficiência quando o tribunal não responde ao que ou a tudo o que lhe era perguntado no quesito; há obscuridade, se não pode determinar-se com segurança o sentido exacto da resposta, ou porque esta é susceptível de ter dois ou mais sentidos ou porque não comporta nenhum sentido; há contradições se a resposta dada ao quesito colide com resposta dada a outro quesito. Uma resposta negativa, que só autoriza a interpretação de que não se provou o facto quesitado e nunca de que se provou o facto contrário, não pode sofrer de vício de deficiência, obscuridade ou contradição.