9050754 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido instaurada uma acção de divórcio litigioso em tribunal judicial de comarca então competente e tendo ela transitado para o tribunal de círculo depois deste instalado, instalação que ocorreu em 1989/01/01, esse tribunal de círculo mantém a competência para conhecer do divórcio por mútuo consentimento entre os cônjuges daquela acção que nela tal requereram no decurso do seu andamento no tribunal de círculo.